Documento legal
Termos e condições
Termos e condições de prestação de serviços de telemedicina
Estes Termos regulam a contratação e a prestação dos cuidados de saúde à distância disponibilizados pela Dra. Raquel Botelho da Costa através do website e da plataforma Curoflow. A oferta apresentada antes da contratação identifica o serviço escolhido, o preço, os prazos e as condições específicas aplicáveis.
1. Prestadora e contactos
1.1 A prestadora é Raquel Botelho da Costa, médica especialista em Medicina Física e de Reabilitação, cédula profissional n.º 59971, registo na Entidade Reguladora da Saúde n.º E182962, exercendo a atividade em nome individual.
1.2 NIF 222602465 | Domicílio profissional Rua Francisco Pereira de Sousa n15, 1500-287, Lisboa.
1.3 Website www.juntaspelvicare.com | Email profissional e para reclamações juntaspelvicare@proton.me.
1.4 A médica está inscrita na Ordem dos Médicos e sujeita às suas regras profissionais e deontológicas, consultáveis em ordemdosmedicos.pt. A Curoflow Technology AB fornece a plataforma tecnológica; a prestação clínica compete à médica.
2. Âmbito e modalidades dos cuidados
2.1 O serviço destina-se a adultos com idade igual ou superior a 18 anos, para avaliação e orientação de situações relacionadas com incontinência urinária, de acordo com os critérios clínicos de inclusão e exclusão comunicados antes da contratação. Países abrangidos e línguas disponíveis: Portugal.
2.2 Nível 1 — avaliação em tempo diferido: questionários clínicos, análise médica das respostas, relatório e orientação sobre o próximo passo, podendo incluir comunicação por chat e questionário ou score para acompanhar sintomas, conforme a oferta contratada. O score apoia a avaliação médica e não constitui, isoladamente, diagnóstico ou triagem de urgência.
2.3 Nível 2 — videoconsulta: avaliação médica em tempo real e eventual prescrição de exames, medicamentos ou fisioterapia, quando clinicamente indicada e legalmente admissível. Esta modalidade apenas pode ser contratada quando estiver efetivamente disponível. A passagem entre modalidades, os atos incluídos e os custos adicionais são apresentados antes da aceitação.
3. Identificação, acesso e comunicações
3.1 São confirmadas a identidade do utente e da médica e, quando aplicável, a identidade e os poderes de quem representa o utente. O utente informa o país e o local onde se encontra durante a prestação e protege as suas credenciais, comunicando suspeitas de acesso indevido.
3.2 Os requisitos de equipamento, ligação, autenticação e utilização são disponibilizados antes da contratação. A médica utiliza os contactos profissionais previamente comunicados. Os dados clínicos são transmitidos pelos canais aprovados para o serviço; as notificações externas contêm apenas a informação necessária. Não existe vigilância permanente do chat na plataforma, pelo que não deve ser usado em urgências.
4. Informação e consentimento clínico
4.1 Antes dos cuidados, a médica esclarece o utente sobre o funcionamento à distância, as limitações, os riscos relevantes, as alternativas presenciais e os custos. O consentimento informado, livre e esclarecido é recolhido em documento autónomo escrito ou eletrónico e integrado no processo clínico, juntamente com o registo da informação prestada. A aceitação destes Termos não substitui esse consentimento.
4.2 O utente pode recusar os cuidados ou revogar o consentimento a qualquer momento. A médica explica as consequências clínicas e assegura o encaminhamento adequado. As consequências financeiras são apreciadas segundo os cuidados efetivamente prestados e a cláusula 7, sem penalização pela mera recusa clínica.
4.3 A gravação de som ou imagem, quando existir, exige informação prévia sobre finalidade, acesso e conservação e consentimento específico, nos termos da política de privacidade e ao abrigo da lei da proteção de dados e do RGPD, separado do consentimento clínico. Não pode ser iniciada sem esses pressupostos.
5. Qualidade, limitações e encaminhamento
5.1 O utente fornece informação verdadeira, completa e atualizada sobre sintomas, antecedentes, medicação e exames. A médica avalia a suficiência e qualidade dos elementos recebidos e pode pedir esclarecimentos, suspender a avaliação remota ou recomendar observação presencial quando não seja possível prestar cuidados com segurança. A ausência de exame físico e as condições de imagem, som ou ligação podem limitar a avaliação.
5.2 Na videoconsulta, a médica e o utente asseguram condições de privacidade, visibilidade, acústica e ligação adequadas. Os intervenientes são identificados. O utente pode indicar acompanhante, cuja presença é registada e deve respeitar a sua vontade, a confidencialidade e as condições necessárias aos cuidados.
5.3 O serviço não se destina a urgências ou emergências. Perante uma emergência, deve ser contactado o 112 em Portugal ou o serviço de emergência local. O utente não deve aguardar resposta do chat na plataforma para procurar cuidados.
6. Contratação, preços e pagamento
6.1 Antes de confirmar a contratação, o utente pode conhecer e conservar estes Termos e recebe informação sobre atos incluídos e excluídos, limitações, requisitos técnicos, duração, prazo do relatório ou data da consulta, preço total em euros, impostos ou isenções aplicáveis, encargos adicionais e condições de cancelamento. Não são cobrados serviços adicionais sem aceitação prévia.
6.2 Preços e momento da cobrança: meios e processador de pagamento através da plataforma Stripe. A ação que cria a obrigação de pagamento é identificada de modo inequívoco. São disponibilizados a confirmação, as condições aceites e o documento fiscal legalmente devido em suporte que permita a sua conservação.
6.3 O Nível 1 é cumprido com a análise e a entrega do relatório e da orientação contratados, incluindo o eventual período de acompanhamento assíncrono por chat na plataforma, mesmo que a orientação seja uma consulta presencial ou de outra especialidade. Essa recomendação não garante resultado terapêutico. A mera indicação de insuficiência de dados não equivale, por si só, à prestação integral do serviço.
7. Cancelamento, reagendamento e reembolso
7.1 O cancelamento ou reagendamento é solicitado através do email profissional indicado na cláusula 1.
7.2 Eventuais encargos por cancelamento, falta ou cessação antecipada devem ser previamente comunicados, justificados e proporcionais. Não pode ser retido automaticamente o preço de cuidados não realizados. A revogação do consentimento não impede a cobrança de cuidados já efetivamente prestados, nos termos acordados e da lei.
7.3 Se a prestadora cancelar ou uma falha impedir a realização dos cuidados, é proposta uma alternativa adequada ou restituído o valor correspondente à parte não prestada, conforme o caso. Quando a avaliação remota não possa prosseguir, são comunicados o motivo, a orientação clínica e a discriminação da parte realizada e do reembolso devido, sem prejuízo de outros direitos legais.
7.4 Tratando-se de cuidados de saúde, não se aplica o direito geral de livre resolução de 14 dias dos artigos 4.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, por força do artigo 2.º, n.º 3, alínea f). Mantêm-se os direitos por incumprimento ou falta de informação e as condições de cancelamento mais favoráveis acordadas. Eventuais bens ou serviços autónomos não clínicos ficam sujeitos ao regime que lhes seja aplicável.
8. Falhas técnicas e suspensão do acesso
8.1 Se uma falha de ligação, manutenção ou incidente comprometer os cuidados, a médica interrompe a prestação insegura, procura restabelecer a comunicação ou propõe continuação por canal adequado ou reagendamento. Os efeitos sobre o preço seguem a cláusula 7; a intervenção de fornecedores tecnológicos não afasta os deveres legais da prestadora.
8.2 A suspensão de acesso por risco de segurança ou utilização abusiva deve ser fundamentada e proporcional e comunicada quando tal não comprometa a segurança. Deve ser salvaguardada a continuidade clinicamente necessária e o acesso à informação de saúde.
9. Processo clínico e acesso à informação
9.1 A prestadora regista de forma diferenciada os pedidos e a realização dos cuidados à distância, a identificação dos intervenientes, os consentimentos, a informação clínica relevante dos questionários e do chat, os scores usados e as decisões tomadas.
9.2 O relatório contratado é disponibilizado ao utente e integrado no processo clínico. O utente pode aceder à informação de saúde e obter cópia nos termos legais, independentemente de valores em dívida ou do estado da conta. A entrega do relatório não substitui esse direito. A primeira cópia dos dados pessoais abrangida pelo RGPD é, em regra, gratuita. É emitido comprovativo de presença na teleconsulta quando solicitado.
9.3 O encerramento da conta ou a cessação da plataforma não determinam a eliminação automática do processo clínico. A prestadora assegura a guarda, a acessibilidade e a continuidade da informação durante os períodos legalmente aplicáveis. Os prazos por categoria e respetivos critérios constam da Política de Privacidade.
10. Privacidade, cookies e comunicações comerciais
10.1 A prestadora trata os dados pessoais, incluindo dados de saúde, de acordo com o RGPD, a Lei n.º 58/2019 e as regras de informação de saúde e segredo profissional. A Política de Privacidade identifica finalidades, fundamentos, destinatários, eventuais transferências internacionais, conservação e direitos.
10.2 O consentimento clínico e a aceitação dos Termos são distintos de consentimentos específicos para tratamento de dados, comunicações comerciais e cookies. A receção de comunicações de marketing depende do consentimento dos titulares dos dados, é facultativa e pode ser recusada pelos meios indicados em cada comunicação, sem afetar os cuidados. O processo clínico é separado da gestão de comunicações comerciais.
10.3 Os cookies e tecnologias semelhantes são descritos na Política de Cookies. Os que não sejam estritamente necessários dependem de consentimento prévio, com possibilidade de recusa e retirada. A simples navegação, utilização do serviço ou aceitação destes Termos não constitui esse consentimento.
11. Responsabilidade e utilização dos conteúdos
11.1 A médica responde pelos atos clínicos segundo a lei e as regras profissionais. A qualidade da informação fornecida pelo utente é apreciada no caso concreto e não afasta automaticamente essa responsabilidade. Nenhuma cláusula exclui ou limita responsabilidades legalmente indisponíveis, nomeadamente por danos à vida, à integridade ou à saúde, nem os direitos imperativos do utente.
11.2 O software, os questionários e os materiais estão sujeitos aos direitos dos respetivos titulares. O utente pode utilizar os seus documentos clínicos para fins legítimos, incluindo continuidade de cuidados e obtenção de segunda opinião. As ligações a websites externos são identificadas, sem prejuízo da responsabilidade legal pelos serviços selecionados e integrados pela prestadora.
12. Reclamações
12.1 O utente pode apresentar reclamação à prestadora pelo contacto da cláusula 1, no Livro de Reclamações Eletrónico, em livroreclamacoes.pt, ou diretamente à ERS, em ers.pt/pt/utentes/reclamacoes/. Não é obrigatório contactar primeiro a prestadora ou o apoio da plataforma. A ligação ao Livro de Reclamações Eletrónico é disponibilizada de forma visível no website; o livro físico é disponibilizado nos termos legais aplicáveis.
12.2 A prestadora responde e submete as reclamações à ERS pelos procedimentos e prazos legalmente exigidos. Estas vias não limitam o acesso aos tribunais nem outros meios de resolução de conflitos legalmente admissíveis.
13. Duração e alterações
13.1 A duração dos cuidados e do acesso consta da oferta contratada. Eventual renovação automática exige informação prévia sobre periodicidade, preço e não renovação e aceitação do utente. O fecho da conta pode ser solicitado pelos contactos da cláusula 1, com salvaguarda dos direitos da cláusula 9.
13.2 As alterações são identificadas por versão e data e comunicadas quando afetem o utente. Não alteram retroativamente, de forma unilateral, os serviços já contratados. É recolhida nova aceitação quando legalmente exigida.
14. Lei aplicável e direitos imperativos
14.1 Aplica-se a lei portuguesa, ressalvadas as normas imperativas de proteção do utente e consumidor. Os litígios podem ser submetidos aos tribunais legalmente competentes, sem imposição de foro exclusivo que prejudique esses direitos.
14.2 As condições especificamente acordadas prevalecem sobre cláusulas gerais incompatíveis. As dúvidas de interpretação são resolvidas segundo o regime legal das cláusulas contratuais gerais.